“Modifica a Lei N° 474 de 08 de maio de 2007 que dispõe do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias”.
Confira a lei abaixo:
