Estrutura Organizacional
Fundo Municipal de Assistência Social
Competência da Unidade:
Art. 64. São finalidades orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social: I – prover financeiramente, com nunca menos que cinco inteiros por cento (5%) das receitas dos impostos e transferências destinadas ao município para ações na área de assistência social no Município do São João da Paraúna; II – integrar o orçamento do município com dotação especifica; III – compor a receita Fundo Municipal de Assistência Social com doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de ent
Fundo Municipal de Saúde
Competência da Unidade:
Art. 47. São finalidades orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde: I – prover financeiramente, com nunca menos que quinze inteiros por cento (15%) das receitas dos impostos e transferências destinadas ao município para atender as necessidades e programas de saúde; II – ser aplicado somente na saúde pública; III – ser gerido pelo município através da secretaria de saúde; IV – financiar total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; V – pro
